1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, o uso da plataforma deve ser interrompido.

2. Finalidade da plataforma

O Fácil Processos foi criado para simplificar a experiência de consulta, organização e acompanhamento de informações processuais. A plataforma pode permitir que o usuário informe CPF, número de processo, dados de contato e outros dados necessários para iniciar ou acompanhar uma solicitação.

A plataforma não é órgão do Poder Judiciário, não representa tribunal, cartório, serventia, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia pública ou qualquer entidade governamental, salvo se houver indicação expressa e formal em sentido contrário.

3. Informações exibidas e limitações

As informações exibidas podem depender de bases públicas, integrações externas, disponibilidade técnica, processamento interno, dados enviados pelo usuário e atualização das fontes consultadas. Por esse motivo, podem existir atrasos, indisponibilidades, divergências ou ausência de dados.

O usuário deve conferir informações relevantes diretamente nos canais oficiais competentes antes de tomar decisões jurídicas, financeiras, patrimoniais ou processuais.

4. Cadastro, identificação e validação

Alguns fluxos podem solicitar confirmação de dados para reduzir erros, evitar uso indevido e proteger a privacidade do titular. Essa validação pode incluir confirmação de nome, data de nascimento, dados de contato, processo relacionado ou outras informações compatíveis com a finalidade da consulta.

O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, atuais e de titularidade própria ou de terceiro validamente autorizado.

5. Uso permitido

O usuário deve utilizar a plataforma de boa-fé, respeitando a legislação aplicável, os direitos de terceiros e a finalidade do serviço. É proibido usar o site para fraude, coleta indevida de dados, invasão de privacidade, engenharia reversa, sobrecarga de sistemas, envio de conteúdo ilícito ou qualquer prática que prejudique a operação da plataforma.

6. Atendimento e comunicações

Quando o usuário informar telefone, WhatsApp, e-mail ou outro canal de contato, a plataforma poderá utilizar esses meios para tratar da solicitação iniciada, confirmar informações, prestar suporte, registrar andamento ou enviar orientações relacionadas ao uso do serviço.

O usuário pode interromper o atendimento ou solicitar esclarecimentos pelos canais indicados na plataforma.

7. Pagamentos, valores e solicitações

Caso alguma funcionalidade envolva valores, custos, intermediação, agendamento, confirmação de dados bancários ou solicitação específica, as condições aplicáveis devem ser apresentadas ao usuário antes da conclusão da etapa correspondente.

Nenhuma informação exibida deve ser interpretada como promessa de êxito, garantia de recebimento, decisão judicial definitiva ou aconselhamento jurídico individualizado.

8. Responsabilidades do usuário

• Informar dados corretos e manter seus canais de contato atualizados.
• Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e legítimas.
• Não se passar por outra pessoa sem autorização válida.
• Conferir dados relevantes nos canais oficiais antes de tomar decisões.
• Não compartilhar códigos, acessos, links privados ou informações sensíveis com terceiros não autorizados.

9. Responsabilidades e limites da plataforma

A plataforma emprega esforços técnicos e operacionais para manter o serviço disponível, seguro e compreensível. Ainda assim, não garante funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, disponibilidade permanente de integrações externas ou exatidão absoluta de informações provenientes de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações exibidas, por indisponibilidades externas, por erro de dados fornecidos pelo usuário ou por uso inadequado do serviço.

10. Propriedade intelectual

Textos, telas, layout, marca, logotipos, imagens, elementos visuais, bases organizadas, fluxos, códigos e demais componentes da plataforma são protegidos por direitos autorais, marcas e outras normas de propriedade intelectual. A reprodução, cópia, extração automatizada ou exploração comercial sem autorização prévia é proibida.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que determinados dados podem ser necessários para viabilizar a consulta, validar identidade, prestar atendimento e cumprir obrigações legais ou regulatórias.

12. Suspensão ou bloqueio de uso

A plataforma poderá suspender, limitar ou bloquear acessos quando identificar indícios de fraude, uso automatizado abusivo, violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade competente ou necessidade de preservar direitos de usuários e terceiros.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão observar os direitos do consumidor, quando aplicáveis, e as regras de competência previstas na legislação vigente.

15. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected].